Decreto torna pública declaração de bens do primeiro escalão do governo municipal
A Prefeitura de Niterói criou mais uma medida de transparência e controle interno no Município. O prefeito Rodrigo Neves assinou nesta sexta-feira (7) o decreto que determina a publicidade da declaração de bens (imposto de renda pessoa física) de todos os secretários municipais. Os documentos serão analisados pela Controladoria Geral do Município (CGM) em uma auditoria patrimonial no próximo ano.
“Essa medida é fundamental para assegurar a transparência na administração pública e se integra ao esforço que estamos fazendo desde 2013 de controle e gestão fiscal responsável. Nesse período, Niterói evoluiu do 58º lugar para a primeira colocação em gestão fiscal no ranking da Firjan. Saímos dos últimos lugares para o primeiro lugar em transparência da CGU e do MPF. Trabalhamos muito nas modernização e profissionalização da administração, além da ampliação dos mecanismos de controle e transparência, utilizando as ferramentas da quarta revolução, como a inteligência artificial, para melhorar a governança”, disse o prefeito.
A assinatura do decreto foi durante a Jornada da CGM Niterói, uma iniciativa da Controladoria em parceria com a Procuradoria Geral do Município no âmbito do pacto de integridade, transparência e participação social firmado com a Controladoria-Geral da União (CGU).
A controladora geral do Município, Cristiane Mara Rodrigues Marcelino, apresentou as ações realizadas pelo órgão de controle desde 2013 e o modelo a ser implantado a partir de 2019.
“A Prefeitura de Niterói é uma das que mais investiu em transparência nos últimos seis anos no Brasil. E a cidade continua avançando no fortalecimento dos sistemas de controle, atuando internamente e buscando promover um maior acesso da sociedade às informações. O modelo que implantaremos a partir do próximo ano será constituído pelas quatro macrofunções de um sistema de controle interno: controladoria, auditoria, ouvidoria e correição, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci)”, adiantou a controladora.
O evento também contou com palestras de integrantes do Ministério Público, da Corregedoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Município do Rio.
“Essas palestras foram muito importantes por que se trouxe a importância da ética e do controle interno no poder público. Foi muito bem apresentado que a ética é um valor fundamental nas funções públicas”, ressaltou o procurador geral do Município, Carlos Raposo.
Controle interno – A implantação da Controladoria, órgão autônomo e de assessoria direta ao prefeito, a criação da carreira de auditor de controle interno, a adesão ao pacto da CGU e a realização da Jornada de Educação Cidadã, aplicada em três escolas da rede municipal atendendo cerca de 150 alunos, são as mais recentes do amplo conjunto de medidas na área, que inclui a criação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) que delibera sobre o prosseguimento ou não de qualquer despesa acima de R$ 100 mil, e a edição do Código de Ética do Agente Público.
Cristiane também destacou a edição dos decretos de formação de preços e de fiscalização de contratos, a edição da lei e decreto de acesso à informação, a implantação do Portal da Transparência e as adesões ao e-OUV – sistema de ouvidoria, ao Sircad, sistema para cadastramento de empresas impedidas de participar de licitações públicas, e ao próprio Conaci.
Esses investimentos em modernização da gestão já garantiram a Niterói nota 10 na Escala Brasil Transparente, um projeto da CGU, e duas vezes a nota máxima no Ranking Nacional da Transparência do Ministério Público Federal, entre outros.
